Particularmente eu sou contra essa posição puramente normativista. Partindo desse pressuposto, de que porque é lei deve ser cumprida que se justificaram os nazistas quando foram caçados no pós guerra: havia leis anti semitas e eles as cumpriam. Completamente injustificável, ainda que muitas atitudes dos nazistas tenham tido respaldo em lei.

Uma lei que fere uma sociedade inteira não muda por ser respeitada. Uma lei inapropriada muda quando é desrespeitada de tal forma que entende-se inadequada, inútil, pois o Direito não é essencialmente norma, é muito mais complexo e é tridimensional (fato, valor e norma).

Derrubar a CF foi um abuso de linguagem, como se inúmeros preceitos estivessem sendo violados, quando se refere prioritariamente ao art. 5º da CF, inciso LVII.

A questão vai muito mais além do que gostar ou não gostar de um inciso, ela diz respeito ao abuso desse direito que, por sua vez, diz respeito à sanção tardia, podendo por em risco a segurança pública nesse meio tempo, que é longo para a questão que estamos abordando aqui.

1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988. Não me parece que somos um povo que costuma acertar muito em suas constituições. Somente nesta última, 91 emendas constitucionais desde sua criação.

Se por um lado o inciso LVII garante presunção da inocência até o trânsito em julgado, por outro não especifica por quantas instâncias o processo deve transitar. Uma EC cairia bem, ao trocar a redação "transitado em julgado" por "condenado em segunda instância", isto é, longe de abolir a presunção da inocência, mas tornando-a adequada a nossa realidade contemporânea. Quando o Legislativo proporia isso? Nunca. Quando aprovaria isso? Nunca.